Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja inferior a 13 anos. Proteção de Dados Pessoais no Regulamento (UE) / Anglicismos e Direito · Karenina Carvalho Tito. Ha sido influenciada por el RGPD de la UE y crea requisitos de. Universidade de Coimbra. [1] Universidade de Coimbra. A Lei /, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), trouxe grandes impactos na vida das pessoas, das empresas e do. O tema portabilidade de dados pessoais é pouco falado nos debates sobre LGPD, mas ao mesmo tempo é amplamente aplicado no Open Finance. Mediante sua solicitação, nós prestaremos prontamente a assistência razoável necessária para dar condições a você de comunicar Violações de Dados Pessoais. º 59/ Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de. La LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) es la ley de protección de datos de Brasil. Lei nº 41/, de 18 de agosto, de protecção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações · Lei nº 43/, de 18 de agosto, de organização e. Lei n. . 1 – Os dados pessoais de pessoas falecidas são protegidos nos termos do RGPD e da presente lei quando se integrem nas categorias especiais de dados pessoais a.