Jogos De Azar No Brasil
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O livro Jogos de Azar no Direito Penal Brasileiro: Antinomias e Anacronias do Controle pela Repressão Penal, tese de doutoramento em Direito do autor.
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jogo é contravenção penal no Brasil, com pena de prisão de quatro meses a um ano. .
A pesquisa passa por estudar o atual estágio do debate e da legislação no Brasil, e em jurisdições eleitas onde o jogo é autorizado: Macau.
brasileiro é contrária à prática e à exploração de jogos de azar e que, das exceções abertas à leigeral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons. idem, paiz xx - de azar. “É uma coisa meio hipócrita os jogos não serem permitidos. Ministério das Relações Exteriores. Descreve as oportunidades para. Archivo.
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