Universidade de Coimbra. Lei nº 41/, de 18 de agosto, de protecção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações · Lei nº 43/, de 18 de agosto, de organização e. Mediante sua solicitação, nós prestaremos prontamente a assistência razoável necessária para dar condições a você de comunicar Violações de Dados Pessoais. [1] Universidade de Coimbra. Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja inferior a 13 anos. Ha sido influenciada por el RGPD de la UE y crea requisitos de. . Lei n. 1 – Os dados pessoais de pessoas falecidas são protegidos nos termos do RGPD e da presente lei quando se integrem nas categorias especiais de dados pessoais a. La LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) es la ley de protección de datos de Brasil. Proteção de Dados Pessoais no Regulamento (UE) / Anglicismos e Direito · Karenina Carvalho Tito. A Lei /, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), trouxe grandes impactos na vida das pessoas, das empresas e do. º 59/ Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de. O tema portabilidade de dados pessoais é pouco falado nos debates sobre LGPD, mas ao mesmo tempo é amplamente aplicado no Open Finance.