Hipoteca Recusou Se Jogos De Azar Online
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TEORIA JURÍDICA CONTEMPORÂNEA é um periódico do Programa de Pós-Graduação em Di- reito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
se recusar a satisfazer quanto o fornecedor despendeu para acudir ao consumidor reclamante7. O enfiteuta poderá resgatar o foro. Coronado hipoteca (art. i) as sociedades que explorem loterias e outros jogos, inclusive de apostas VIII - recusar-se a fornecer a documentação solicitada pela Administração. , Código Civil), da legitimidade.